Direitos autorais

A fotografia é Obra Intelectual

QUALQUER uso deve ter a autorização prévia do autor da foto

E é protegida pela lei. Está escrito no art. 7., inc. VII, da Lei 9610/98:

São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

     VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

                                                                     ****

Direitos possuo como autora?

Os direitos inalienáveis do autor são chamados de Direitos Morais. De acordo com o Art. 24 da Lei dos Direitos Autorais eu, como autora da fotografia, tenho os seguintes direitos:

• I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
• II – o de ter meu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo a autora, na utilização de minha obra;(ou seja: créditos devem ser dados sempre.)
• III – o de conservar a obra inédita;
• IV – o de assegurar a integridade da obra, opondo-me a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicar-me ou atingir-me, como autora, em minha reputação ou honra;
• V – o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
• VI – o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à minha reputação e imagem; (ou seja: se eu permito o uso de uma foto tirada por mim, na internet, mas resolvem usar em um site de pornografia infantil, posso exigir a retirada na hora e ninguém pode reclamar.)
• • § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.
• § 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.